Prefeito

Hermano de Carvalho

Nascimento:

14/04/1956

Naturalidade:

Jatai - GO

Estado Civil:

Casado

Ocupação:

Empresário

Competências
 Compete privativamente ao Prefeito:

 

I – Exercer a direção superior da administração municipal;

 

II – Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado;

 

III – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

 

IV – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

 

V – Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

 

VI – Prover os cargos e funções públicas municipais, na forma desta Lei Orgânica e das leis;

 

VII – Celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município;

 

VIII – Enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual, projeto de lei dispondo sobre:

a) - Plano plurianual; 

b) - Diretrizes orçamentárias;

c) - Orçamento anual;

d) - Plano diretor.

 

IX – Remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião de abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando a providência que julgar necessária;

 

X – Apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

 

XI – Restar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei;

 

XII – Fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em lei;

 

XIII – Colocar, à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, § 9º, da Constituição da República;

 

XIII – Colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal 

 

XIV – Praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

 

XV – Enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios

 

XVI – Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

 

XVII – Expedir decreto, portarias e outros atos administrativos;

 

XVIII – Solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

 

XIX – Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem; XX – fazer publicar os atos oficiais;

 

XXI – Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

 

XXII – Permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

 

XXIII – Prestar a Câmara, dentro de trinta dias, as informações solicitadas na forma regimental;

 

XXIV – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

 

XXV – Contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

 

XXVI – Estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

 

XXVII – Conceder auxílio, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias, mediante autorização da Câmara;

 

XXVIII – Solicitar autorização a Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

 

XXIX – Exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

 

XXX – Elaborar leis delegadas.